Parecer - Parecer 103.2025 - PL Nº 41.2025 de 30/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 103.2025 - PL Nº 41.2025

Data

30/04/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação