Parecer - Parecer 106.2025 - PL Nº 51.2025 de 05/05/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 106.2025 - PL Nº 51.2025
Data
05/05/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral