Parecer - PARECER 109.2024 - PL Nº 43.2024 de 08/05/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 109.2024 - PL Nº 43.2024
Data
08/05/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral