Parecer - Parecer 118.2025 - PLC Nº 05.2025 de 13/05/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 118.2025 - PLC Nº 05.2025

Data

13/05/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação