Parecer - PARECER N. 260/2019 de 10/07/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 260/2019
Data
10/07/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 28/2019. DIA DA FIBROMIALGIA. ATENDIMENTO PREFERENCIAL E RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO A PESSOAS COM FIBROMIALGIA. INSTALAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE HUMANA. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
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