Parecer - Parecer 124.2025 - PL Nº 48.2025 de 16/05/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 124.2025 - PL Nº 48.2025
Data
16/05/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral