Parecer - PARECER N. 276/2019 de 11/07/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 276/2019
Data
11/07/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. XX/2019. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.150/2015. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. MATÉRIA RESERVADA ÀS LEIS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. RESSALVA. REQUISITOS PARA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÕES. APROVAÇÃO.
Indexação