Parecer - PARECER N. 280/2019 de 12/07/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 280/2019
Data
12/07/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 33/2019. CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ VERDE À SENHORA MARIA EUNICE RAMOS DA SILVA. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO.
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