Parecer - Parecer 138.2025 - PL Nº 40.2025 de 22/05/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 138.2025 - PL Nº 40.2025
Data
22/05/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral