Parecer - Parecer 153.2025 - PL Nº 53.2025 de 03/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 153.2025 - PL Nº 53.2025

Data

03/06/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação