Parecer - Parecer 162.2025 - PR Nº 06.2025 de 10/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 162.2025 - PR Nº 06.2025

Data

10/06/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação