Parecer - Parecer 164.2025 - PR Nº 05.2025 de 10/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 164.2025 - PR Nº 05.2025
Data
10/06/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral