Parecer - Parecer 166.2025 - PL Nº 59.2025 de 12/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 166.2025 - PL Nº 59.2025

Data

12/06/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação