Autógrafo - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTÓGRAFO de 13/06/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União até o valor de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões), no âmbito do programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano - REFROTA.