Ata de Reunião - Encaminhamento de Autógrafo de 13/06/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
13/06/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Dispõe sobre o prazo para ressarcimento ao consumidor nas situações normatizadas no Código de Defesa do Consumidor.
Indexação
Texto Integral