Ata de Reunião - Ofício de encaminhamento de autógrafo de 13/06/2025 por Redação Legislativa (Veto nº 4 de 2025)

Veto integral ao Projeto de Lei n.º 10/2025, de autoria do Vereador Leôncio Castro, que deu origem ao Autógrafo n.º 24/20285, o qual " Institui o Auxílio Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Rio Branco".