Parecer - Parecer 176.2025 - VT Nº 05.2025 de 16/06/2025 por Procuradoria (Veto nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 176.2025 - VT Nº 05.2025

Data

16/06/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

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