Avulso - Ata e Despacho de Arquivamento de 12/07/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ata e Despacho de Arquivamento
Data
12/07/2019
Autor
DILEGIS
Ementa
"Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas."
Indexação
Texto Integral