Parecer - Parecer 191.2025 - PL Nº 79.2025 de 23/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 191.2025 - PL Nº 79.2025
Data
23/06/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral