Parecer - Parecer 189.2025 - PR Nº 08.2025 de 23/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 189.2025 - PR Nº 08.2025

Data

23/06/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação