Parecer - Parecer 196.2025 - PLC Nº14.2025 de 25/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 196.2025 - PLC Nº14.2025

Data

25/06/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação