Parecer - Parecer 202.2025 - PR Nº 10.2025 de 30/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 202.2025 - PR Nº 10.2025

Data

30/06/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação