Avulso - ADMISSIBILIDADE DO PLO Nº87/2025 de 01/07/2025 por Vereador Felipe Tchê (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)

"Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências".