Parecer - Parecer 204.2025 - PDL Nº 01.2025 de 02/07/2025 por Procuradoria (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 204.2025 - PDL Nº 01.2025
Data
02/07/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação