Parecer - Parecer 209.2025 - PL Nº 92.2025 de 08/07/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 209.2025 - PL Nº 92.2025

Data

08/07/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação