Parecer - Parecer 213.2025 - PL Nº 97.2025 de 15/07/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 213.2025 - PL Nº 97.2025
Data
15/07/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral