Avulso - ADMISSIBILIDADE DO PLO Nº77/2025 de 23/07/2025 por Vereador Neném Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos ou seus administradores, devidamente constituídos, dos condomínios residenciais e comerciais do Município de Rio Branco em proceder a comunicação aos órgãos de segurança públicas e/ou órgãos municipais especializados sobre ocorrência ou suspeita de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais."