Ata de Reunião - Encaminhamento de Autógrafo de 28/07/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
28/07/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADO PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
Indexação
Texto Integral