Avulso - Admissibilidade do Projeto de Lei nº 106/2025 de 05/08/2025 por Lucilene Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Admissibilidade do Projeto de Lei nº 106/2025
Data
05/08/2025
Autor
Lucilene Vale
Ementa
"Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda de jogos de azar em eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Rio Branco”.
Indexação
Texto Integral