Autógrafo - Encaminhamento de Autógrafo de 21/08/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
21/08/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 208 de 09 de janeiro de 2023 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral