Autógrafo - Encaminhamento de Autógrafo de 21/08/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
21/08/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Dispõe sobre a vedação de realização de concursos públicos exclusivos a formação de cadastros reserva.
Indexação
Texto Integral