Ata de Reunião - Encaminhamento de Autógrafo de 22/08/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
22/08/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, para incluir na vedação de nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, pessoas condenadas por racismo, abuso infantil e tráfico de drogas.
Indexação
Texto Integral