Ata de Reunião - Encaminhamento de Autógrafo de 22/08/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)

Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito dos contratos de terceirização de mão de obra da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Rio Branco.