Avulso - Encaminhamento de Autógrafo de 22/08/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
22/08/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal em Rio Branco de disponibilizarem meios para o pagamento de tarifas por meio do sistema Pix.
Indexação
Texto Integral