Avulso - Admissibilidade do Projeto de Lei nº 126/2025 de 28/08/2025 por Lucilene Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Admissibilidade do Projeto de Lei nº 126/2025
Data
28/08/2025
Autor
Lucilene Vale
Ementa
"Altera a Lei n° 2.521, de 15 de maio de 2024, para dispor da inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista e seu representante legal nas regras de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na esfera municipal de Rio Branco”.
Indexação
Texto Integral