Parecer - Parecer 299.2025 - PL Nº 140.2025 de 02/09/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 299.2025 - PL Nº 140.2025
Data
02/09/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral