Parecer - Parecer 294.2025 - PDL Nº 14.2025 de 02/09/2025 por Procuradoria (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 294.2025 - PDL Nº 14.2025
Data
02/09/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação