Ata de Reunião - Encaminhamento de Autógrafo de 10/09/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
10/09/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 342, DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – REFIS 2025”
Indexação
Texto Integral