Ata de Reunião - Encaminhamento de Autógrafo de 16/09/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)

Dispõe sobre a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Rio Branco, estabelecendo princípios, diretrizes e mecanismos de atuação multidisciplinar para prevenção, conscientização e erradicação dessas práticas no âmbito doméstico, familiar e nas relações íntimas de afeto.