Avulso - Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento de 09/08/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento
Data
09/08/2019
Autor
DILEGIS
Ementa
"Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018."
Indexação
Texto Integral