Avulso - Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento de 09/08/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento

Data

09/08/2019

Autor

DILEGIS

Ementa

"Altera o anexo II da Lei Complementar nº49, de 02 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências."

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