Avulso - Admissibilidade do Projeto complementar n°27/2025 de 03/10/2025 por Samir Bestene (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do código Braille nas placas comemorativas, de inauguração, de identificação e mapas táteis juntos as placas de orientação dos edifícios utilizados pela Administração Pública, no âmbito do município de Rio Branco, e dá outras providências”.