Avulso - Admissibilidade do Projeto de Lei n°192/2025 de 17/10/2025 por Lucilene Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Admissibilidade do Projeto de Lei n°192/2025
Data
17/10/2025
Autor
Lucilene Vale
Ementa
“Institui o Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral