Avulso - ADMISSIBILIDADE de 22/10/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ADMISSIBILIDADE
Data
22/10/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral