Avulso - ADMISSIBILIDADE de 03/11/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

ADMISSIBILIDADE

Data

03/11/2025

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
ao Lar dos Vicentinos do Município de Rio
Branco e dá outras providências.

Indexação