Parecer - Parecer Comissões Técnicas - PELO nº 02/2025 de 13/11/2025 por Comissões Técnicas (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2025)

Altera o § 2º do art. 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.