Parecer - PARECER Nº 43/2019 de 22/02/2019 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 43/2019
Data
22/02/2019
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 02/2019. PROFESSORES COM TEMPO DE EXERCÍCIO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO DE LOTAÇÃO EM FUNÇÕES FORA DA SALA DE AULA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO. POSSIBILIDADE.
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