Ofício - OFÍCIO_ASSEJUR_GABPRE_404_2025 de 05/12/2025 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO_ASSEJUR_GABPRE_404_2025
Data
05/12/2025
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
Indexação
Texto Integral