Parecer - PARECER Nº84.2020 de 11/03/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº84.2020
Data
11/03/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 04/2020. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2011. GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. POSSIBILIDADE.
Indexação
Texto Integral