Parecer - PARECER Nº 89.2020 de 16/03/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Resolução nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 89.2020
Data
16/03/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE LEI Nº 03/2020. CONCESSÃO DO PRÊMIO MULHER DESTAQUE À SENHORA MARIA DA PENHA MAGALHÃES DE SOUZA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral